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Quadro de ações jurídicas de controle do tabaco no Brasil
Última atualização: agosto de 2023 |
Quadro de ações antitabagísticas no Brasil, de acordo com os artigos da Convenção Quadro para Controle do Tabaco
Última atualização: julho de 2022 |
PRINCIPAIS MEDIDAS |
ÚLTIMO ANDAMENTO
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Preço do cigarro
(art. 6º da CQCT) |
A última elevação de tributação do cigarro ocorreu, gradualmente, entre 2012 a 2015, pela Lei nº 12.546/2011. Sem aumentos reais desde então, o Brasil, por ser o segundo maior produtor, após a China, com farta disponibilidade do produto no mercado interno, continua a ter um dos cigarros mais baratos do mundo.
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Redução de pontos de venda
(art. 7º da CQCT) |
O Projeto de Lei do Senado (PLS 139/2012) amplia a restrição dos pontos de venda às bancas de jornal, lojas de conveniência de postos de gasolina, supermercados, armazéns e mercados nos quais se comercializa alimentos. |
Ambientes livres da fumaça do tabaco
(art. 8º da CQCT) |
A Lei nº 12.546/2011 (Art. 49) estendeu a todo o país a lei de ambientes 100% livres da fumaça do tabaco, que já existia nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Amazonas, Rondônia, Roraima, Paraíba e Mato Grosso. Como no caso acima (da proibição da publicidade em pontos de venda), a lei foi regulamentada com dois anos e meio de atraso, entrando em vigor em 02/12/2014. |
Aditivos na composição dos cigarros
(art. 9º da CQCT) |
A ANVISA aprovou, em 16/03/2012, a Resolução nº 14/2012, que exclui aditivos na composição do cigarro, e levaria 18 meses para entrar em vigor.
Uma decisão singular, na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI nº 8.748, no entanto, suspendeu a sua entrada em vigor.
Em 01/02/2018, o STF decidiu a ação, e julgou a Resolução constitucional.
Como a decisão no STF foi de 5x5 (cinco votos a favor e cinco contra a constitucionalidade), algumas liminares de órgãos inferiores do Judiciário ainda mantêm a suspensão da Resolução.
Segundo a OPAS (Organização Pan-Americana de Saúde), desde agosto de 2017, ao menos 33 países já baniram aditivos como flavorizantes (cigarros com sabores). |
Advertências e mensagens na frente dos maços e pacotes
(arts. 10 e 11 da CQCT) |
A Lei nº 12.546/2011 (art. 49) implantou a medida só em 30% da área frontal dos maços a partir de 01/01/2016, com sete anos de atraso ao estipulado pela Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, aprovada no Brasil em 03/11/2005 |
Embalagem genérica
(art. 11 da CQCT) |
A embalagem genérica supre o pouco espaço de advertências e mensagens nos maços. Um Projeto de Lei do Senado (PLS nº 154/2012) encaminha o assunto, já adotado na Austrália, desde 2012, cuja legalidade foi acolhida pela mais alta Corte da Justiça daquele país, Irlanda, em 2014, França, em 2016, também julgada constitucional, dentre outros países. |
Publicidade em pontos de vendas
(art. 13 da CQCT |
A Lei nº 12.546/2011 (art. 49) proibiu a publicidade em pontos de venda. Em 22/04/2014, as empresas Souza Cruz e Philip Morris Brasil assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 51.161.1020/2013-4, e se comprometeram a se abster de exibir nos locais de venda, em todo o território nacional. Infelizmente, em 2021, uma tabaqueira passou a descumprir ostensivamente a proibição, o que está exigindo nova atuação da AMATA perante o Ministério Público.
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Venda a menores de
21 anos
(art. 16 da CQCT |
O Projeto de Lei do Senado (PLS nº 236) encaminha o assunto. Estados como a Califórnia, New Youk e prefeituras de New Jersey, EUA, já adotaram a medida. |
© Associação Mundial Antitabagismo e Antialcoolismo - Amata
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