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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta

Reportagem da Folha de S.Paulo informa que o Departamento de Estado norte-americano criticou a impunidade em casos de corrupção por parte de membros do governo brasileiro. Esse é um dos temas do relatório de 2007 sobre a situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, que foi divulgado na terça-feira (11/3). O texto, que é anual, cita a absolvição do ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), a aceitação da denúncia do mensalão, a repatriação dos boxeadores Guillermo Rigondeaux e Erislandy Lara e a prisão de uma adolescente com homens no Pará.

(...)

Ação de cobrança

A disputa pela preferência dos fumantes travada entre as donas das principais marcas de cigarro no mercado, Philip Morris e Souza Cruz, resvalou num terceiro personagem importante nesta guerra comercial: a rede de lojas de conveniência de postos de gasolina AM/PM, do grupo Ipiranga. Os advogados da Ipiranga vão ajuizar uma ação de cobrança de cerca de R$ 10 milhões contra a Philip Morris, dona da Marlboro, que segundo José Roberto Castro Neves, do escritório Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide, não foram pagos pela empresa.

De acordo com o Valor Econômico, a medida ocorre após a Ipiranga ter conseguido derrubar na Justiça uma liminar obtida pela Philip Morris que obrigava a rede de postos a ceder espaço nobre nas lojas de conveniência, a despeito de um contrato de exclusividade de merchandising que tem com a Souza Cruz.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2008

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