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Projeto - 22/02/2008 18h10
Carteiras de cigarro poderão ter identificação por
número
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2427/07, do deputado Sérgio Moraes
(PTB-RS), que obriga os fabricantes de cigarro a colocar numeração seqüencial em
uma das laterais das carteiras de cigarro. A medida visa impedir o roubo e o
contrabando de cigarros, uma vez que, segundo o deputado, a numeração poderá
ajudar na investigação policial.
Na avaliação de Moraes, a medida evitará
prejuízos às empresas do setor. "Com a identificação, haverá uma inibição ao
roubo e será mais fácil a localização das carteiras em outros estabelecimentos
receptadores ou em depósitos clandestinos, além da identificação, prisão e
punição dos criminosos", ressalta.
A proposta estipula que o número
deverá ter tipo bem definido e nítido, escrito em algarismo arábico, com tamanho
não inferior a 3 milímetros. A identificação deverá estar no sentido vertical.
Cada marca de cigarro deve conter a sua numeração, e a repetição de número só
será aceita em séries diferentes.
PenalidadesA empresa que
adquirir ou comercializar cigarros fica obrigada a informar, de acordo com o
projeto, o número impresso pelo fabricante nas notas e nos documentos fiscais. A
empresa que não cumprir a regra ficará sujeita a multa, que não poderá ser
inferior a R$ 2,5 mil e corresponderá a 10% do valor comercial dos
produtos.
Para o fabricante, a punição é ainda maior. Aquele que tiver
carteiras sem a numeração prevista ficará sujeito a multa de 20% do valor
comercial do produto por carteira utilizada. Esse valor não poderá ser inferior
a R$ 5 mil, além das sanções previstas nos códigos Penal e Tributário.
TramitaçãoO projeto tramita em
caráter
conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da
proposta:-
PL-2427/2007Notícias anteriores:Projeto
prevê foto de desaparecido em carteira de cigarro
Reportagem - Adriana Resende/PT
Colaboração - Soraya
Utsumi
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura
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