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Projeto proíbe fabricação e comercialização de cigarro A fabricação, importação e comercialização de cigarros no Brasil poderá ser proibida, caso seja aprovado o Projeto de Lei 3474/04, do deputado Chico da Princesa (PL-PR). Pelo projeto, o infrator estará sujeito a multa de R$ 10 mil. Na primeira reincidência, a multa sobe para R$ 100 mil e, na segunda reincidência, o alvará de funcionamento da empresa será suspenso por seis meses. Na terceira reincidência, o infrator terá o alvará de funcionamento cassado. O projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei 4846/94, do ex-deputado Francisco Silva, que já tem apensados outros 120. As matérias serão analisadas por uma comissão especial. O projeto de Francisco Silva estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas e deverá ser apreciado pelo Plenário da Casa." Reportagem - Ana Felícia (Reprodução autorizada mediante citação da Agência) Agência Câmara |