Propaganda de Cigarro

O ministro Joaquim Barbosa será o relator da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra os limites estabelecidos para a propaganda comercial de tabaco, que não pode ser veiculada em rádio e TV. De acordo com a Lei nº 9.294/96 - que trata das restrições ao uso e à propaganda de cigarro, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas -, a propaganda de cigarro só pode ser feita por meio de pôsteres, painéis e cartazes afixados na parte interna dos locais de venda do produto. Entre as alegações da CNI está a de que "a exposição de cartazes ostentando a marca de cigarro no interior dos bares não é propaganda no sentido atual do termo". Segundo a confederação, seriam, no máximo, um acessório da propaganda na televisão e no rádio.

Fonte: Valor Econômico em 28-09-2004.