O diploma do Governo, que também adopta medidas de redução da procura do tabaco e a cessação do seu consumo, mereceu os votos favoráveis das bancadas do PS, do PSD e do CDS-PP.

As abstenções partiram das bancadas do PCP, Bloco de Esquerda, Partido Ecologista «Os Verdes e do deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP, partido que deu liberdade de voto.

Com a abstenção do PCP e com o voto favorável das restantes bancadas, a Assembleia da República aprovou na generalidade a proposta do Governo sobre o novo regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização e direcção de obra.

Diário Digital / Lusa

03-05-2007 20:02:00