A
Suprema Corte dos Estados Unidos não irá rever caso no
qual a cidade de Nova Iorque tem jurisdição legal para
legislar. O caso, em andamento na segunda instância,
trata de acordo de bilhões de dólares, firmado em 1998
com indústrias de tabaco.
Procuradores-gerais de Justiça, de 30 estados do país,
questionaram a Suprema Corte dos EUA, para que não se
submetessem à "jurisdição pessoal da cidade de Nova
Iorque" só porque lá foram aprovadas leis que se aplicam
a outros estados, no caso das indenizações pelo tabaco.
A Suprema Corte, sem dar explicações, negou a petição
dos procuradores.
Tais
leis geradas em Nova Iorque se chamam "escrow statutes".
Em linguagem jurídica, "escrow" significa escritura ou
qualquer outro documento confiado a terceira pessoa, até
o cumprimento das condições previstas no seu texto.
Esses "escrow statutes" são parte da implementação de um
acordo gigantesco, de 1998, chamado "master settlement
agreement", ou MSA, pelo qual 46 estados dos EUA se
uniram para ajuizar ações contra as maiores empresas de
tabaco do país.
Pelo
acordo, as empresas processadas se comprometeram a pagar
a soma de US$ 200 bilhões de dólares, aos estados, num
prazo de pelo menos 20 anos, em compensação aos males
causados pelo fumo.
As
empresas que fizeram parte do acordo MSA são Philip
Morris Inc., Brown & Williamson Tobacco Corp.,
Lorillard Tobacco Co., R.J. Reynolds Tobacco Co.,
Liggett Group Inc. e Commonwealth Brands Inc. O acordo
MSA, firmado em 1998, ocorreu após 5 meses de
negociações, travadas na cidade de Nova Iorque.
Empresas que não foram signatárias do acordo MSA,
segundo demandas desses 46 estados dos Estados Unidos,
podem depositar fundos compensatórios, em cada um desses
estados, de acordo com o número de cigarros que
pretendem vender em cada estado. Porém, empresas
pequenas na produção de tabaco, capitaneadas pela
companhia Grand River Enterprises Six Nations Ltd.,
dizem que os acordos MSA são ilegais, uma vez que
estariam "restringindo a livre competição no mercado de
cigarros" .
A ação
dos procuradores-gerais, negada pela Suprema Corte, em
verdade queria trazer para cada estado, face o regime
federativo dos Estados Unidos, a discussão sobre o
acordo bilionário de ressarcimento, firmado em Nova
Iorque.
Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2006