Federal
- Simples Nacional - Termina dia 31 de julho de 2007 o prazo para a opção pelo Supersimples (empresas do Lucro Real, Presumido ou com CNAE da lista ambígua), bem assim, para o cancelamento da opção tácita pelo novo regime (empresas do Simples Federal).
- Simples Nacional - Parcelamento Especial - Prazo para Adesão.
O prazo para a apresentação do pedido de Parcelamento Especial para fins de ingresso no Simples Nacional, relativos aos débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31.01.2006, termina em 31.07.2007. Instrução Normativa RFB nº 750/2007.
Trabalhista/Previdenciária
- INSS - Parcelamento Especial - Simples Nacional - Prazo para Adesão
Em 31.07.2007 termina o prazo para apresentação do pedido de Parcelamento Especial dos débitos das contribuições previdenciárias a cargo da empresa (VI do art. 13 da LC nº 123/06), exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico da RFB, por meio do seguinte link "Pedido de Parcelamento dos débitos relativos às contribuições previdenciárias administradas pela RFB". Ver IN RFB nº 750/2007 que trata sobre o assunto.