As
empresas dos setores de distribuição de combustíveis e cigarros são
os primeiros a serem obrigados a entrar no sistema da Nota Fiscal
Eletrônica. A obrigatoriedade valerá em treze estados a partir de
2008. Grandes empresas dos setores, como BR Distribuidora e Souza
Cruz, fazem parte do projeto piloto como voluntários desde o início
da operação, no final do ano passado. Os dois setores foram os
escolhidos por serem alguns dos maiores arrecadadores de impostos
aos estados — respondem por cerca de 15% dos recursos fiscais, o que
significa cerca de R$ 32 bilhões — e pelo grande número de empresas
em atuação no País, o que facilita a sonegação. Outros grandes
contribuintes, como a telefonia, por enquanto ficam de fora por
serem setores com maior concentração — o que facilita a
fiscalização. A obrigatoriedade veio após a publicação, no Diário
Oficial da União (DOU), do Procotolo ICMS 10/07 do Conselho Nacional
de Política Fazendária (Confaz). Nele, treze estados — Alagoas,
Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas
Gerais, Pará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e
Sergipe — decidem por fazer os setores participarem da Nota Fiscal
Eletrônica a partir de 2008. Segundo Eudaldo Almeida de Jesus,
coordenador-geral do Grupo Gestor da Nota Fiscal Eletrônica — grupo
criado pela Receita Federal e pelos estados para planejar a
instalação do novo sistema —, os próprios líderes dos setores
pediram para que houvesse a obrigatoriedade. “Os segmentos querem
que tudo seja feito em conjunto para que não haja tratamento
diferente”, disse. Por tratamento diferente entende-se que a
empresa optante da Nota Fiscal Eletrônica, mesmo com as vantagens
financeiras que ela causa, fica em desvantagem em relação a quem não
usa porque a nota em papel tem possibilidades muito maiores de
sonegação através de notas clonadas ou frias. “Uma empresa que tem a
Nota Fiscal Eletrônica se sente em desvantagem em relação às outras
porque pode ocorrer concorrência desleal”, diz Almeida. Para
acertar os detalhes da implantação da nota eletrônica, o Conselho
Gestor está se reunindo com os setores para debater o assunto. Na
próxima semana estarão, por exemplo, com o Sindicato Nacional das
Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom),
que agrega nove empresas responsáveis por 75% da distribuição de
combustíveis do País. Segundo Almeida, o custo de implantação da
Nota Fiscal Eletrônica fica entre R$ 300 mil e R$ 3 milhões,
dependendo do tamanho da empresa. O valor tende a cair conforme
aumentar a gama de empresas de softwares que entrem neste
mercado. Para a Souza Cruz, uma das principais fabricantes de
cigarros do País, é um dinheiro bem gasto. “O projeto piloto custou
cerca de R$ 1,3 milhão. Algumas fizeram mais barato, mas a Souza
Cruz é a única que emite notas eletrônicas nos seis estados do
projeto piloto”, disse Edvaldo Lourenço, gerente de projetos da
Elumini, empresa que presta assessoria à Souza Cruz na implantação
da nota eletrônica. “Para a empresa a obrigatoriedade não muda muita
coisa, pois já está no projeto piloto. Mas é bom porque no setor há
muita concorrência desleal”. “O investimento terá um retorno
muito bom no futuro, tanto nos custos com papel como nos custos
indiretos, como por exemplo as obrigações acessórias que não teremos
que fazer mais para a frente”, disse Josefino Borges, gerente da
área fiscal da Souza Cruz. Mais estados Segundo a legislação
em vigor, os estados possuem liberdade para determinar sozinhos
quais setores ou faixas de faturamento eles querem que tenha a
obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica. Porém, a tendência
é de tomar tal atitude em conjunto, como ocorreu com cigarros e
combustíveis. “Enquanto o ICMS for uma atribuição do estado, eles
terão o poder de decidir. Mas a tendência é de fazer estas
obrigatoriedades em conjunto”, disse Lina Maria Vieira,
secretária-executiva do Confaz. “Até mesmo porque estados pequenos
não têm força suficiente para obrigar algum setor a usar a nota
eletrônica, o que bem mais fácil ao lado de um estado mais forte ou
com um conjunto grande”. Mais estados, inclusive, devem ser
incluídos no Protocolo ICMS 10/07. Mas dependem de melhorar sua
tecnologia para aceitar a Nota Fiscal Eletrônica. Um crédito de R$
300 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) já está disponibizado para eles, mas ainda não foi usado
porque os estados estudam como fazê-lo sem ultrapassar o limite de
endividamento imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF). O recurso também seria gasto para a implantação do Sistema
Público de Escrituração Digital (SPED), que eliminaria de vez o
papel no relacionamento entre empresa e Fisco. “Este sim será o
grande passo”, diz Borges. Quanto a mais setores serem colocados
na obrigatoriedade, ainda não há certeza. “Preferimos focar nos dois
que já foram obrigados”, disse Almeida. Para Lourenço, os estados
deverão agora pedir a entrada de grandes empresas ou com importância
estratégica, sem se ater a setores.
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