A proposta de lei nº 119/X, do
governo, que restringe o fumo em lugares públicos, vai a
debate na Assembleia da República esta
quarta-feira. A nova lei proíbe fumar nos
restaurantes, discotecas e bares com menos de 100 metros
quadrados; nos espaços com mais de 100 metros quadrados,
deverá existir uma área específica para fumadores que
não deverá ultrapassar os 30 por cento do espaço. Os
restaurantes, bares e discotecas poderão ter um período
de adaptação de um ano, desde a entrada em vigor da lei.
Leia a proposta de lei em
formato PDF
A legislação aprovada
em Conselho de Ministros afirma ter dois grandes
objectivos: a protecção dos não fumadores (70% da
população portuguesa) e a defesa da população mais
vulnerável (jovens e adolescentes).
A venda de tabaco
ficará proibida a menores de 18 anos (actualmente é
proibida a menores de 16 anos) e exigirá um controlo
"muito rigoroso" da venda através de máquinas
automáticas.
O fumo será totalmente
proibido em transportes públicos, estabelecimentos de
saúde e escolas. Nos estabelecimentos de ensino, até à
universidade, o fumo será totalmente proibido, incluindo
nos espaços ao ar livre. Nas faculdades, será permitido
fumar nos espaços ao ar livre.
Fumar em locais como
centros comerciais só será permitido em locais próprios,
autorizados para o efeito. Em relação aos locais de
trabalho, a futura legislação prevê a proibição do fumo,
excepto em locais próprios.
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