AGU atua para manter fechadas casas de bingo que descumprem decisões judiciais

10/11/2006 - A Advocacia-Geral da União (AGU) da 4ª Região conseguiu na Justiça fechar quatro casas de bingo que funcionavam irregularmente em Porto Alegre (RS). A decisão foi da juíza Ana Inês Algorta Latorre, da 6ª. Vara Cível da Justiça Federal que expediu os mandados de interdição cumpridos ontem (09/11) por 20 policias federais e dez oficiais de Justiça que integraram a Operação Víspora, deflagrada pela Polícia Federal para coibir a exploração ilegal de jogos de azar.

A AGU solicitou o fechamento dos estabelecimentos, após verificar que as empresas Fama Administradora de Jogos Ltda, Administradora de Jogos Palmeira Ltda, Monte Claro Marketing Promoções Ltda e Golden Comercial e Administradora de Bingos Ltda, descumpriram a liminar que já proibia a abertura das casas.

Na decisão, a juíza afirmou que o fechamento compulsório das casas de bingo é indispensável para impedir que outras casas façam o mesmo. "O retorno do funcionamento dos bingos constitui ato atentatório à dignidade da Justiça e verdadeiro desrespeito às ordens emanadas pelo poder público", disse a juíza.

Na sua decisão, ela determinou ainda a imediata interdição das máquinas caça-níqueis e máquinas de bingos eletrônicos, denominadas de MEP`s, ou quaisquer outras relacionadas com a atividade de jogo de azar. Também obrigou as empresas a retirarem das fachadas dos estabelecimentos todos os letreiros, anúncios, faixas, avisos e demais formas de propaganda. Caso as empresas descumpram novamente a decisão, terão que pagar multa diária no valor de R$ 20 mil.

Fonte: AGU-Advocacia-Geral da União em 11-11-2006.