Justiça determina busca e apreensão em casas de bingo de São José do Rio Preto

18/05/2006 - A Advocacia-Geral da União (AGU) em São José do Rio Preto (SP) acompanhou hoje (18/05) a Polícia Federal na busca e apreensão de Máquinas Eletrônicas Programadas (MEP'S) e qualquer outro equipamento que se inclua no conceito legal de jogo de azar, nos Bingos São José, Veneza, Rio Preto, Paris e Master. A liminar de busca e apreensão foi concedida ontem pelo juiz Adenir Pereira da Silva, da 1ª Vara Federal, ao julgar a Ação Civil Pública movida pela AGU e o Ministério Público Federal e Estadual contra os bingos e o município de São José do Rio Preto.

As instituições defendem que é preciso preservar a ordem econômica (proteção aos direitos dos consumidores) e social (saúde e família) contra a atividade ilegal e socialmente danosa. Na ação, foi citada uma entrevista do médico Hermano Tavares, doutor em psiquiatria pela Faculdade de Medicina da USP. Segundo ele, a proibição de bingos e caça-níqueis beneficia jogadores patológicos e protege as pessoas vulneráveis. "As casas de jogo dependem em grande parte do dinheiro dos compulsivos, porque eles gastam em média dez vezes mais do que um jogador normal", disse ele.

O juiz Adenir da Silva concluiu que há risco de dano ou de difícil reparação pelo fato de existir a possibilidade de desarmonia nos lares das famílias dos jogadores compulsivos. "Não há dúvida dos efeitos nefastos do jogo na vida das pessoas, do sofrimento, endividamento, perda de emprego e dilapidação do patrimônio da família, desequilíbrio psíquico e até tentativa de suicídio", disse na decisão. Ele proibiu o município de expedir alvarás de funcionamento a pessoas jurídicas que explorem direta ou indiretamente jogos de azar.

A atividade foi proibida em todo território nacional após a edição da Lei 9.981/00. Esta lei revogou a Lei 9.615/98 (Lei Pelé), que autorizava o funcionamento do jogo. A decisão estava em segredo de Justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão, para evitar que os proprietários retirassem as máquinas do local.

Fonte: AGU-Advocacia-Geral da União em 19-05-2006.