A Advocacia-Geral da União (AGU) em Rio Preto (SP) em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MPE) conseguiram na Justiça uma liminar para fechar o Bingo Anália Franco, que funcionava no município de Catanduva (SP). A operação ocorreu em segredo de Justiça no dia 15 deste mês e contou com o apoio da Polícia Federal.

Na ação civil pública, o juiz Adenir Pereira da Silva concordou com a defesa dos órgãos de que não existe mais nenhuma lei no país que autorize o funcionamento de bingos. A Lei Maguito Vilela (9.981/00) revogou todos artigos da Lei Pelé (9.651/98), que autorizavam o funcionamento dessas casas. A partir daí, a atividade está tipificada como contravenção penal prevista no artigo 50, da Lei de Contravenções Penais.

O juiz destacou na decisão que não tem dúvidas do efeito "nefasto do jogo na vida das pessoas, de sofrimento, endividamento, perda de emprego, dilapidação do patrimônio da família, desequilíbrio psíquico e até tentativa de suicídio". Para ele, existe receio de dano de difícil reparação, "pelo fato de existir a possibilidade de desarmonia nos lares dos jogadores compulsivos".

Na decisão, ele determinou a busca e apreensão de máquinas caça-níqueis, máquinas eletrônicas Programadas (MEP`s) ou quaisquer outras relacionadas com a atividade de jogo de azar. Também obrigou a empresa a retirarem das fachadas dos estabelecimentos todos os letreiros, anúncios, faixas, avisos e demais formas de propaganda. Caso a empresa descumpra a decisão terá que pagar uma multa diária no valor de R$ 10 mil.

Fonte: AGU-Advocacia-Geral da União em 21-03-2007.