| AGU faz Coletiva de Imprensa
para apresentar atuação da instituição no
combate aos bingos
Advocacia-Geral da União (AGU) realizará hoje (24/04) às 15h uma Coletiva de Imprensa para falar da sua atuação no combate ao funcionamento ilegal de bingos. Estarão presentes o procurador-geral da União, Luiz Henrique Martins dos Anjos, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams e o corregedor-geral da AGU, Aldemário Araújo Castro. Eles apresentarão um panorama das ações propostas e as estatísticas da atuação da AGU. Na coletiva, a AGU também vai lançar um canal de denúncias do cidadão sobre atos cometidos contra a União. A coletiva será na sede da instituição, localizada no Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 06, Lote 800, Edifício da AGU. Fonte: AGU-Advocacia-Geral da União em 25-04-2007. AGU lança Canal do Cidadão para receber denúncias sobre bingos e atos contra a União 24/04/2007 - A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou nesta terça-feira (24/04), em entrevista coletiva à imprensa, o Canal do Cidadão: um espaço onde a população pode denunciar o funcionamento ilegal de casas de bingo e outras irregularidades contra a União, como invasão de terras e de imóveis públicos. O telefone é (61) 4009-5000 e o link está disponível no site www.agu.gov.br. O canal funciona de 8h às 12h e de 14h às 18h. Na entrevista, o procurador-geral da União, Luís Henrique Martins dos Anjos, alertou que é preciso uma força conjunta da sociedade e dos órgãos da administração para combater o funcionamento ilegal de casas de bingo no país. Ele observou que a AGU não é informada de decisões da Justiça Estadual que autorizam a abertura dessas casas, porque os processos que envolvem a União tramitam somente na Justiça Federal. Por isso, a sociedade deve denunciar os estabelecimentos que ainda estão abertos. "A sociedade está convocada a auxiliar a AGU e os demais órgãos dos poderes públicos estaduais e federais indicando esses estabelecimentos e acionando o Canal do Cidadão. A população pode exercer sua cidadania, participar e contribuir com sua opinião e informação para gestão pública", disse. Liminares Segundo Luís Henrique dos Anjos, as liminares que ainda existem na Justiça Federal foram concedidas antes do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir em 2004 que o jogo de bingo só pode ser permitido por meio de uma lei federal. Por causa do efeito vinculante, esse entendimento deve ser seguido pelos órgãos do Poder Judiciário e por todas as autoridades administrativas da União. "Não há previsão de edição de uma súmula vinculante pelo STF nos próximos dias, mas do ponto de vista jurídico o efeito vinculante já existe. Como a proibição dos bingos pelo Supremo é uma matéria nova, não há ainda uma perfeita assimilação pelas estruturas jurídicas do país", afirmou. O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que também participou da coletiva à imprensa, ressaltou que a PGFN trabalhou paralelamente à PGU na suspensão de liminares que autorizavam a importação de máquinas eletrônicas programadas (MEP's), conhecidas como caça-níqueis e vídeo bingo. Ele destacou que PGFN conseguiu suspender a liminar que permitia à empresa Multi Games - Concurso de Prognóstico Ltda importar milhares de MEP's. As máquinas ficaram retidas pela Receita Federal na alfândega do Aeroporto Internacional Salgado Filho em Porto Alegre. "A ação deveria ter sido proposta na Justiça Federal de Porto Alegre porque a empresa atuava no Rio Grande do Sul, mas a liminar foi concedida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ)", explicou. Apuração da Corregedoria-Geral da AGU Na entrevista, o corregedor-geral da AGU, Aldemário Araújo Castro, anunciou que foram instaurados dois procedimentos correicionais extraordinários internamente para apurar a participação dos procuradores da Fazenda Nacional Sérgio Gomes Ayala (SP) e César Palmieri (RJ) em supostas irregularidades apontadas na Operação Hurricane e Themis da Polícia Federal. Ele disse que a Corregedoria-Geral da AGU já pediu informações à Polícia Federal sobre as investigações. Segundo Aldemário Castro, essa apuração inicial ainda não é um processo administrativo, mas caso ele seja instaurado, as penas possíveis são advertência, suspensão de até 120 dias e demissão. "Se forem identificados elementos que justifiquem um afastamento preventivo por parte da Administração essa providência será tomada", afirmou. Fonte: AGU-Advocacia-Geral da União em 25-04-2007. AGU luta na Justiça desde 2003 para impedir funcionamento ilegal de bingos no país 24/04/2007 - A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral da União (PGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi a primeira instituição do país a combater o funcionamento ilegal de casas de bingo e a entrada no território brasileiro de máquinas eletrônicas programadas (MEP's), conhecidas como caça-níqueis. Essas máquinas nunca possuíram autorização para entrar no Brasil. Desde janeiro de 2003, quando o jogo foi proibido definitivamente no país, as 70 unidades da PGU espalhadas pelo Brasil já moveram mais de 775 ações judiciais para impedir o funcionamento de aproximadamente 1550 casas de bingo. A PGU também entra com pedidos de suspensão de liminares que mantêm bingos abertos e obtém êxito na maioria dos casos. A primeira ação civil pública para fechar bingos no país foi proposta pela AGU da 4ª Região com sede em Porto Alegre (RS). Hoje, todas as casas de bingo no Rio Grande do Sul estão fechadas. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional propôs sua primeira ação em 2001 para impedir a importação de máquinas caça-níqueis e vídeo bingos. No Rio de Janeiro (RJ), a Procuradoria Regional da Fazenda conseguiu suspender em 2003 a decisão concedida à empresa Multi Games - Concurso de Prognóstico Ltda, que permitia a entrada de milhares de MEP's no país, retidas na alfândega pelos inspetores da Receita Federal. O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, afirmou que as ações da PGFN têm o objetivo de combater a atividade criminosa que faz parte da realidade brasileira. "Isso mostra que os órgãos da administração como um todo e da Advocacia Pública em especial, estão cumprindo um papel importante no combate à lavagem de dinheiro que financia grande parte da atividade criminosa no país", ressaltou. O procurador-geral da União, Luís Henrique Martins dos Anjos, destacou que "a AGU através de suas ações defende a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, como determina a Constituição Federal". Ele alertou que a exploração de qualquer atividade ilícita causa desestabilização da ordem social e legal. Luís Henrique afirmou que os bingos causam danos ao consumidor e à economia brasileira porque os freqüentadores deixam de investir o dinheiro em atividades produtivas e legais, que geram renda para sociedade, como o turismo, por exemplo. Apesar das vitórias, as empresas cumprem inicialmente a sentença e depois começam a funcionar em outro endereço. Outra dificuldade encontrada pela AGU para repreender a exploração do bingo, são as liminares que permitem a abertura das casas concedidas pela Justiça Estadual, com base em leis estaduais. Neste caso, como a AGU não é intimada da decisão porque os processos que envolvem a União tramitam somente na Justiça Federal, apenas uma denúncia da sociedade pode alertar a AGU sobre o funcionamento da casa. Quando é informada, a AGU pede a transferência da ação estadual para a Justiça Federal, com o objetivo de defender os interesses da União e da sociedade. Em função disso, a AGU criou o Canal do Cidadão para receber denúncias contra atos cometidos contra a União, que está disponível no site da instituição www.agu.gov.br. A AGU também terá um telefone para denúncias que ainda não foi divulgado. A entrada de equipamentos de bingo eletrônicos incentiva o jogo ilegal, a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro, já que não há como mensurar quanto as empresas arrecadam com essas máquinas. Além disso, como a maioria delas era ligada a entidades esportivas que são isentas de pagamento de impostos, não há como saber se a renda foi efetivamente revertida ou não para essas associações. Tudo isso prejudica diretamente a sociedade brasileira porque o governo deixa de arrecadar impostos para investir em saúde, educação, rodovias, segurança pública e outros direitos básicos garantidos pela Constituição Federal. Fonte: AGU-Advocacia-Geral da União em 25-04-2007. Justiça manda fechar casa de bingo em Campo Grande Terça-feira, 24 de Abril de 2007 17:28 A Justiça Federal determinou, hoje, o fechamento de uma casa de bingo em Campo Grande, na rua da Paz, no Jardim dos Estados. O mandado está sendo cumprido por policiais federais. A decisão foi da 5ª Vara da Justiça Federal. A casa é uma das mais novas na cidade, que tem ainda pelo menos mais 4 bingos. Entre os outros, parte funciona com base em liminares da justiça estadual, que considera que existem legislações estaduais que permitem a exploração do jogo, pivô do escândalo envolvendo empresários e integrantes do poder judiciário federal. Fonte: Campo Grande News em 25-04-2007.
Terça-feira, 24 de Abril de 2007 18:55 A operação que a PF (Polícia Federal) está realizando nesta tarde é para fechar três bingos na cidade e duas casas de jogos por determinado na Justiça Federal. A informação é do delegado Alexandre Custódio Neto, que no começo do mês comandou a operação que apreendeu mais de 500 máquinas caça níqueis no Estado e acompanhou as batidas nas casa de b ingo esta tarde. De acordo com ele, a determinação foi da Justiça Federal, a pedido do MPF (Ministério Público Federal). Os policiais foram simultaneamente na a casa de jogos Winner, na rua da Paz, no bingo Presidente, na 14 de Julho, e no bingo Cidade, que foi lacrado há pouco. Há ainda dois lugares para serem visitados. Foram apreendidos computadores. Não houve apreensão de máquinas caça-níquel. A operação começou por volta das 17horas e coincide com ações que estão sendo desenvolvidas em São Paulo, Goiás, e Minas Gerais. No Estado, as casas de bingo funcionavam mediante decisões judiciais da esfera estadual, ou ainda confiando na legislação estadual que regulamentou as casas. A reportagem do Campo Grande News apurou hoje que a freqüência aos locais continuava normal, como mostra reportagem que pode ser lida no site. Fonte: Campo Grande News em 25-04-2007. Golpe na máfia dos bingos BRASÍLIA Representantes do Judiciário, do Legislativo, do governo e do Ministério Público deflagaram ontem nova ofensiva destinada a fechar ainda mais o cerco às quadrilhas que exploram jogos ilegais no país. Em três Estados, a polícia fechou casas de bingo e apreendeu máquinas caça-níqueis. Na esteira das operações Furacão e Têmis, autoridades pediram o afastamento temporário dos magistrados suspeitos de envolvimento com as máfias pilhadas pela Polícia Federal. Endossaram o pedido o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, e o relator da sindicância sobre o caso no Conselho Nacional de Justiça, Vantuil Abdala. Já os comandantes do Congresso dispararam artilharia verbal. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), criticou o fato de o poder público só tentar coibir práticas ilegais depois de as mesmas ganharem musculatura suficiente para corromper policiais, delegados, juízes e procuradores. Pego de surpresa pela revelação de que uma banca de bingo funcionava nas cercanias do Congresso, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), declarou que, se for necessário, desmontará o negócio com as próprias mãos. A única voz a destoar do coro foi a de uma associação de juízes. Reclamando de truculência e de exibicionismo pela Polícia Federal, a entidade vai sugerir ao governo regras para regulamentar "batidas" policiais em tribunais. Fonte: Jornal do Brasil em 25-04-2007. Bingos de SP devem R$ 640 mi de ISS Prefeitura recolhe imposto de 10 mil máquinas caça-níqueis, quando estima que existam 200 mil na capital Alexssander Soares e Juliano Machado Os bingos da capital já receberam 2.744 autos de infração pelo não-pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o que representa R$ 717 milhões em dívidas com a Prefeitura. Desse montante, apenas R$ 13 milhões já foram quitados. Outros R$ 640 milhões já estão incluídos na dívida ativa do município - que representa 16% de toda a arrecadação com ISS do ano passado. Os números foram apresentados ontem pelo secretário municipal de Finanças, Luiz Fernando Wellisch, à Câmara Municipal, em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Caça-Níqueis. Também participaram da sessão os secretários de Coordenação das Subprefeituras, Andrea Matarazzo, e de Negócios Jurídicos, Ricardo Leme. Wellisch ressaltou, porém, que a arrecadação de ISS dos bingos vem crescendo: passou de R$ 10,1 milhões em 2005 para R$ 14,3 milhões em 2006. Boa parte disso vem da tributação sobre as máquinas de jogos eletrônicos, responsáveis por quase 90% do faturamento dos bingos. O problema é que a Prefeitura consegue recolher o imposto de apenas 10 mil máquinas instaladas em bingos, quando a administração estima quase 200 mil espalhadas em bares, lanchonetes e padarias. "O ideal seria um sistema eletrônico de fiscalização, mas isso esbarra no alto custo." A arrecadação sobre os caça-níqueis em bares foi de apenas R$ 187 mil em 2006. O assistente-técnico da Secretaria de Finanças para a área de diversões públicas, Luiz Fernando Lapa, admitiu aos vereadores que não há uma operação rotineira de fiscalização tributária sobre os caça-níqueis em bares - a prioridade são mesmo as máquinas dentro dos bingos. Os débitos dos bingos referem-se à cobrança sobre a venda de fichas, consideradas cartelas eletrônicas, nas máquinas de videobingos. Os bingos consideram a cobrança ilegal. "A Abrabin diverge quanto ao entendimento de que a venda de cartelas é uma prestação de serviços e, portanto, fato gerador da cobrança de ISS. Estamos discutindo em juízo", afirma o advogado Ricardo Leitão, da Associação Brasileira dos Bingos (Abrabin). O advogado também é contra a fórmula adotada pela Prefeitura para fiscalizar o total de cartelas vendidas, usada para calcular o ISS a ser cobrado. "Eles (Prefeitura) mandavam um fiscal ao bingo, que durante uma hora contava as apostas e depois multiplicava pelo horário em que casa ficava aberta." BATE-BOCA A sessão na Câmara teve um momento tenso, quando o vereador Arselino Tatto (PT) cobrou de Andrea Matarazzo o número de bares e lanchonetes com caça-níqueis fechados na cidade. Exaltado, Tatto perguntou por que ele não se preocupava com isso em vez de "aparecer na imprensa com medidas como 'fechar' o Museu Brasileiro de Escultura (Mube) e interditar a concessionária da Ferrari". Matarazzo respondeu que já havia fechado 28 bares no centro neste ano e irritou Tatto ao dizer que já havia feito mais que as administrações anteriores. A sessão foi suspensa por dois minutos devido à discussão. Matarazzo disse que os bingos descumpririam menos a ordem de interdição se tivessem água e luz cortados. Segundo o secretário Ricardo Leme, a Prefeitura já negocia para que as concessionárias desses serviços aceitem a medida. Fonte: OESP em 25-04-2007. Casa de jogo fica em área do Ipesp Sob força de liminar, o Bingo Tancredo continua a funcionar em terreno de autarquia, no Ipiranga Eduardo Reina O Bingo Tancredo funciona desde 2000 em um terreno do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp) na Avenida Tancredo Neves, no Ipiranga, zona sul. Desde 2006, entretanto, o bingo funciona no local sob autorização especial do Ipesp, uma vez que a licitação para renovação do contrato de cessão do terreno está sob liminar da Justiça. A empresa que administra o local - Comércio e Serviços Complexo 2002 Ltda. - barrou o prosseguimento da concorrência porque teve um de seus documentos impugnado pela comissão julgadora. Detalhe importante é que o primeiro colocado na licitação é um dos sócios da própria Complexo 2002, Antonio Carlos Venceslau. Para o Ministério Público Estadual, a concessão do terreno do Ipesp para funcionamento de casa de jogos de azar, mesmo que antiga, é totalmente ilegal. O caso deverá ser investigado, segundo o promotor de Justiça e Cidadania Sílvio Antonio Marques. Para a direção do Ipesp, que cuida dos aposentados e pensionistas do governo do Estado, o funcionamento do bingo independe da vontade do instituto, que abriu concorrência e teria concedido o imóvel para um restaurante. "Em princípio era para ser um restaurante e no curso do processo a coisa acabou mudando", explicou Rachele Paschino Taddeu, assistente técnica da superintendência da autarquia. O superintendente atual, Carlos Henrique Flory, reconheceu que é ilícito o funcionamento, mas afirmou que não pode tirar o bingo do terreno e rescindir o contrato porque a casa de jogos, para funcionar, tem liminar concedida pela juíza federal Maria Cristina Barongeno Cukierkom, investigada pela Operação Têmis. O edital de licitação e o contrato de concessão apontam que é vetada a utilização para a prática "de atividades que possam ser caracterizadas como contravenções ou infrações à lei penal". Na primeira licitação de concessão do terreno, que a Complexo venceu, foi apresentada planta de 9 de junho de 1997, que já mostrava o uso para a casa de jogos - o Bingo Tancredo Neves - e uma churrascaria. Após o encerramento do contrato de concessão, o Ipesp firmou um termo de acordo com a Complexo 2002 para que tivesse continuidade o aluguel do terreno até que a concorrência atual fosse encerrada. O valor mensal da concessão é de R$ 39.828,79. A nova licitação, iniciada em outubro de 2006, desmembrou o terreno. A concessão para o restaurante continua valendo. Foi feita uma disputa para a área onde está o bingo. Houve quatro concorrentes: o atual administrador da casa de jogos (como pessoa jurídica) e três pessoas físicas. O vencedor foi Venceslau, que consta na ficha cadastral da Complexo 2002 como sócio da empresa, segundo documento da Junta Comercial do Estado. Venceslau ofereceu R$ 200.300,00 por mês, cinco vezes mais do que o valor pago por seus sócios. Procurados pela reportagem, ninguém do Bingo Tancredo falou sobre o caso. Pelo Decreto nº 47.415, de 2006, um novo bingo não poderia funcionar em qualquer localidade da capital. Fonte: OESP em 25-04-2007.
Ministro do CNJ e procurador-geral da República consideram medida 'necessária'; o caso será julgado no dia 15 Mariângela Gallucci, BRASÍLIA Relator da sindicância do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apurar supostos desvios dos magistrados investigados pela Operação Hurricane, o ministro Vantuil Abdala defendeu ontem o afastamento deles, por considerar que não têm condições de trabalhar. "Pessoalmente penso que é muito difícil tanto para o tribunal quanto para o magistrado. Se eu estivesse nessa situação, não teria condição psicológica para exercer a magistratura. Independentemente de culpa ou não, acho que é de toda a conveniência que se afastem." O CNJ foi criado há menos de dois anos com o objetivo de exercer o controle externo do Judiciário. E terá agora sua decisão mais importante. "É o mais grave, não só pelo número de magistrados envolvidos. Há uma referência também a um ministro do STJ, que diria respeito a uma questão ética. É realmente muito preocupante e naturalmente, se vier a comprovação efetiva, é preciso que haja uma resposta à sociedade. Isso é que justifica a existência do CNJ", afirmou. Segundo o ministro, o órgão decidirá em 15 de maio se afasta os magistrados dos cargos até que a apuração seja concluída. São investigados por suposto envolvimento com venda de decisões judiciais pró-bingos o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os desembargadores federais José Ricardo de Siqueira Regueira e José Eduardo Carreira Alvim e o juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas Ernesto Dória. O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, concorda que os juízes investigados pela Operação Hurricane têm de ser afastados. "Acho necessário. Mas quem tem de decidir isso é o Judiciário. O procurador (João Sérgio Leal Pereira) já está afastado, por causa de uma outra ação penal." STF O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá encaminhar nos próximos dias para o conselho a cópia do inquérito que apura as suspeitas de envolvimento do grupo com crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e prevaricação. Se ficar comprovada a participação dos magistrados, o CNJ poderá puni-los no máximo com aposentadoria compulsória. A perda do cargo, a exoneração sem vencimentos seria por causa de crime. "E quem decide a existência de crime é a Justiça, o STF", explicou o ministro Abdala. Os conselheiros do CNJ Paulo Lôbo e Eduardo Lorenzoni pediram um levantamento sobre todos os magistrados que respondem a ações penais na Justiça. Fonte: OESP em 25-04-2007. Dois procuradores são novo alvo AGU apura ligações deles com máfia dos jogos de azar Ana Paula Scinocca, BRASÍLIA A Advocacia Geral da União (AGU) abriu investigação interna para verificar o suposto envolvimento de dois procuradores da Fazenda Nacional em atos criminosos apurados nas Operações Hurricane e Têmis. Os nomes dos procuradores - César Palmieri, do Rio, e Sérgio Ayala, de São Paulo, - foram divulgados ontem pelo corregedor-geral da União, Aldemário Araújo Castro. Palmieri teria sido um dos responsáveis pela aproximação do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) Ernesto da Luz Pinto Dória com a máfia dos jogos de azar, segundo versão dada pelo próprio Dória em depoimento à Polícia Federal (PF). Dória foi um dos 25 presos pela Operação Furacão e disse que Palmieri e o advogado Silvério Nery Cabral Júnior, genro do desembargador Carreira Alvim, fizeram sua aproximação com a quadrilha de jogos ilegais no País. Já Ayala teve a residência e a sala na Procuradoria da Fazenda em São Paulo vistoriadas pela PF na sexta-feira, segundo Castro. Foi durante a Operação Têmis, que desarticulou uma quadrilha especializada na compra de sentenças judiciais para facilitar a obtenção de créditos tributários e o funcionamento de bingos. Policiais apreenderam vários documentos de responsabilidade do procurador. De acordo com a AGU, há suspeita de que Ayala tenha sido omisso ao permitir que máquinas de jogos ilegais entrassem no País. O corregedor-geral da União ressaltou que os procedimentos de investigação interna são preliminares e só depois de caracterizada eventual infração é que será aberto processo administrativo preliminar. Nesse caso, três punições são possíveis: advertência, suspensão por 90 dias e demissão. Segundo Castro, Ayala e Palmieri poderão continuar atuando. Mas o corregedor não descarta a hipótese de afastamento, por até 120 dias , caso tentem ocultar provas ou constranger testemunhas. Fonte: OESP em 25-04-2007. Justiça determina apreensão de (todos os) caça-níqueis no Estado (de São Paulo) Marcelo Godoy O juiz Edson Aparecido Brandão, da 5ª Vara Criminal de São Paulo, determinou que a polícia apreenda todos os caça-níqueis no Estado depois de concluir pela ilegalidade das máquinas. A decisão foi encaminhada pelos promotores do Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) aos principais departamentos da Polícia Civil do Estado para que cumpram a ordem judicial. Com a decisão, só uma nova liminar da Justiça pode impedir o cumprimento da ordem do juiz e garantir o funcionamento da jogatina. "Enviei cópias e estou esperando as ações da polícia", disse o promotor Eder Segura, do Gaeco. Entre os departamentos que foram informados da decisão judicial estão o Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap) e Departamento Estadual de Investigações sobre o Crime Organizado (Deic). Desde a semana passada, os policiais civis fazem apreensões de caça-níqueis - cerca de 10 mil já foram apreendidos. Existem 300 mil dessas máquinas no Estado que arrecadam R$ 300 milhões por mês. "Em todo caso, a polícia não precisava esperar essa decisão para investigar a lavagem de dinheiro que existe por trás do jogo", afirmou o promotor. Fonte: OESP em 25-04-2007.
Marcelo Auler Para solicitar a prisão preventiva dos investigados pela Hurricane ao STF, na semana passada, a PF teve de detalhar as investigações, mostrando o papel de cada investigado no esquema irregular. O Estado teve acesso à documentação, que mostra que apenas dois dos quatro juízes denunciados pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza - o ministro Paulo Medina, do STJ, e o desembargador José Eduardo Carreira Alvim, do TRF do Rio -, irão responder pelos crimes de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) e prevaricação (artigo 319), caso se acate a denúncia. Já no crime de formação de quadrilha, a denúncia atingiu os cinco acusados com direito a foro privilegiado. Além de Medina e Carreira Alvim, estão incluídos no artigo 288 do Código Penal o também desembargador do TRF do Rio José Ricardo de Siqueira Regueira, o juiz do TRT Ernesto da Luz Pinto Dória e o procurador-regional da República João Sérgio Leal Pereira. Com o desmembramento do processo, só serão julgados no Supremo os cinco réus com foro especial. Os demais responderão na 6ª Vara Federal do Rio. Fonte: OESP em 25-04-2007.
Polícia e Ministério Público lacram 7 bingos em Minas Camilla Rigi, Rodrigo Pereira e Eduardo Kattah, SÃO PAULO e MINAS GERAIS Operações em pelo menos dois Estados lacraram mais de 20 bingos ontem. Só em São Paulo, a Prefeitura fechou 14 casas em cinco subprefeituras - Vila Mariana, Perus, Capela do Socorro, Santo Amaro e Vila Prudente - totalizando 91 estabelecimentos interditados, de cerca de 180 que existem na cidade. Segundo a Secretaria de Coordenação de Subprefeituras, ainda há 45 bingos com liminares e 18 em processo de fechamento. Na Vila Mariana, a subprefeitura já tinha emparedado as entradas do bingo Gran Lins em outra fiscalização, mas os muros foram destruídos. Em Perus, logo após o emparedamento do bingo Perus, os fiscais souberam que os donos já desrespeitaram o fechamento. Em Belo Horizonte, sete bingos foram fechados ontem, numa operação conjunta da Polícia Militar e do Ministério Público Estadual. Segundo a Promotoria, as casas funcionavam com base em liminares expedidas pela Vara de Fazenda Municipal, cassadas pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas, desembargador Orlando Adão Carvalho. Os mandados de apreensão foram expedidos no último dia 19, mas por questões "logísticas", segundo o MPE, foram cumpridos ontem. A maior parte das liminares foi concedida pelo juiz Flávio Leite, da 2ª Vara de Fazenda Municipal, responsável por 13 decisões favoráveis aos estabelecimentos, de outubro de 2006 a março deste ano. Em Goiânia, a PF apreendeu 366 máquinas de videopôquer, videobingo e caça-níqueis na peração Game Over, que tinha como um dos alvos o empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Na operação, seis casas de bingo e dois galpões - um com cem máquinas caça-níqueis - passaram por diligências. Fonte: OESP em 25-04-2007. Juízes concederam liminares contrárias a decisões do STF Juliano Basile A Advocacia-Geral da União (AGU) moveu de janeiro de 2003 até hoje, 775 ações judiciais para impedir o funcionamento de 1550 casas de bingos e concluiu que vários juízes concederam liminares autorizando a atuação desses estabelecimentos, mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidar entendimento em sentido contrário. O STF decidiu, em agosto de 2004, que somente lei federal poderia autorizar o funcionamento dos bingos no país, explicou o procurador-geral da União, Luiz Henrique Martins dos Anjos. Na ocasião, o tribunal declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que autorizava a atuação das casas dos bingos. O STF concluiu que a lei do DF invadiu a competência da União e apenas lei federal pode estabelecer as regras para os bingos no país. Como, após essa decisão, vários juízes deram liminares contra o entendimento do STF? "Isso tem que ser questionado aos magistrados que concederam essas liminares", respondeu Martins dos Anjos. Segundo ele, a maior parte dessas liminares foi dada por juízes estaduais. Alguns desses juízes estão sendo investigados pela Operação Furacão, deflagrada pela Polícia Federal para acabar com esquemas de vendas de sentenças. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá decidir, no próximo dia 15, se magistrados suspeitos de envolvimento com os donos de casas de bingos serão afastados de seus cargos até a conclusão das investigações. "De todos os casos que tivemos nesses dois anos é o mais grave", disse o conselheiro Vantuil Abdala, relator no CNJ da investigação sobre os juízes suspeitos de colaborar com os bingos. Outra dificuldade foi conseguir o cumprimento das decisões pelo fechamento de bingos. Segundo Martins dos Anjos, os donos de bingos tiveram o prazo de um ano para fechar os estabelecimentos. O objetivo deste prazo era permitir a saída dos bingos do mercado sem maiores prejuízos. Mas, o que aconteceu foi o aumento nos investimentos nas casas, e a abertura de novos estabelecimentos, que passaram a funcionar por liminares estaduais. O procurador-geral da União acredita que a situação será plenamente controlada depois que o STF baixar uma súmula vinculante sobre o assunto. O tribunal deverá incluir o fechamento dos bingos na sessão em que irá declarar as primeiras súmulas vinculantes de sua história. Essas súmulas obrigam os juízes a seguir o entendimento do STF. "A súmula dará maior publicidade à questão e evitará que liminares como essas sejam dadas no futuro", disse Martins dos Anjos. A Corregedoria Geral da AGU instaurou procedimento para investigar denúncias contra dois procuradores da Fazenda Nacional que estariam envolvidos na máfia dos bingos. Sérgio Gomes Ayala, de São Paulo, e César Palmieri, do Rio de Janeiro, podem perder o cargo se ficar comprovado que eles atuaram para favorecer donos de casas de bingo. Fonte: Valor Econômico em 25-04-2007. |