O texto basicamente amplia o conceito de bebida alcoólica para efeito de propaganda nos meios de comunicação. Com isso, a cerveja e toda bebida com qualquer teor alcoólico passam a ter o mesmo tratamento atualmente dispensado aos destilados.

Na prática, se aprovado o PLC nº 35/2000, toda propaganda ficaria proibida até as 21 horas em rádio e televisão. "Sabemos que esta ainda não é nossa meta ideal mas, se aprovado, será um importante passo, uma relevante conquista do nosso movimento", afirma Ronaldo Laranjeira, da Uniad/Unifesp.

Assim, em breve será organizada ação junto ao Senado Federal para aprovação do PLC n 35-2000, exatamente da forma como foi aprovado pela Câmara. Como o Congresso estará em "recesso branco" em agosto e setembro, devido ao período pré-eleitoral, a Aliança Cidadã Pelo Controle do Álcool deverá definir as estratégias nesse período.

Ao mesmo tempo, será mantida a meta de convencer o Executivo Federal a apresentar Projeto de Lei próprio, como foi feito com o cigarro; ou de a Aliança apresentar um Projeto de Lei de iniciativa popular que contemple a proibição da propaganda de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação.

Lista dos Senadores para exigir a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 35 (veja abaixo)

Geraldo Mesquita Júnior - PSB -  AC
geraldo.mesquita@senador.gov.br 
Tel.: (61) 311-1078/1278/1279
Sibá Machado - PT - AC
siba@senador.gov.br
Tel.: (61) 311-2184 a 2189
Tião Viana - PT -  AC 
tiao.viana@senador.gov.br
Tel.: (61) 311-4546/1214
Heloísa Helena - PSOL -  AL 
heloisa.helena@senadora.gov.br 
Tel.: (061) 311-3197/3198
Renan Calheiros - PMDB - AL
renan.calheiros@senador.gov.br 
Tel.: (61) 311-2261/2262
Teotônio Vilela Filho - PSDB - AL
teotonio@senador.gov.br 
Tel.: 311-4093/4095
Arthur Virgílio - PSDB - AM 
arthur.virgilio@senador.gov.br 
Tel.: (61) 311-1413/1301
Gilberto Mestrinho - PMDB - AM  gilberto.mestrinho@senador.gov.br 
Tel.: (61) 311-3104 a 3106
Jefferson Peres - PDT - AM
jefferson.peres@senador.gov.br 
Tel.: (61) 311-2063/2065
João Capiberibe - PSB - AP 
capi@senador.gov.br
Tel.: (61) 311-2441 a 2447/1131
José Sarney - PMDB - AP
sarney@senador.gov.br 
Tel.: (61) 311-3429/3430
Papaléo Paes - PMDB - AP
papaleo@senador.gov.br 
Tel.: (61) 311-3253/3258/3262/3277
Antonio Carlos Magalhães - PFL - BA
acm@senador.gov.br
Tel.: (061) 311-2191 a 2196
César Borges - PFL - BA 
cesarborges@senador.gov.br 
Tel.: (61) 311-2212 a 2217
Rodolpho Tourinho - PFL - BA 
rodolpho.tourinho@senador.gov.br
Tel.: (61) 311-3173/1464
Luiz Pontes - PSDB - CE 
luiz.pontes@senado.gov.br
Tel.: (61) 311-3242
Patrícia Saboya Gomes - PPS - CE
psaboyagomes@senadora.gov.br
Tel.: (61) 311-2301/2302
Tasso Jereissati - PSDB - CE 
tasso.jereissati@senador.gov.br
Tel.: (61) 311-4846

OBSERVAÇÃO: por ser muito extensa, esta lista está em atualização diária...


PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 35, DE 2000
(Nº 2.733/97, na Casa de origem)

Determina a obrigatoriedade de a embalagem, o rótulo e a propaganda de bebida alcoólica conterem advertência sobre a proibição de sua venda a menores de dezoito anos e prejudicialidade à saúde, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A embalagem, o rótulo e a propaganda de bebida alcoólica conterão, obrigatoriamente, em caracteres legíveis e de forma ostensiva, as inscrições "Venda Proibida a Menores de Dezoito Anos" e "Bebida Alcoólica é Prejudicial à Saúde".

Parágrafo único. Considera-se bebida alcoólica, para efeitos desta lei, o líquido potável com qualquer teor alcoólico.

Art. 2º A infração do disposto nesta lei sujeitará a empresa produtora a multa de R$1.410,00 (um mil, quatrocentos e dez reais) a R$7.250,00 (sete mil, duzentos e cinqüenta reais) cobrada em dobro, em triplo, e assim sucessivamente, e apreensão do produto, conforme o número de reincidências.

Art. 3º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...................................................
Parágrafo único. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos desta lei, as bebidas potáveis com qualquer teor alcoólico."
Art. 4º Esta lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.

O Congresso Nacional decreta:

Art. lº A embalagem e o rótulo de bebida alcoólica conterão, obrigatoriamente, em caracteres legíveis e de forma ostensiva, a inscrição "Venda Proibida a Menores de Dezoito Anos".

Parágrafo único. Considera-se bebida alcoólica, para efeitos desta lei, o líquido potável com qualquer teor alcoólico.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - em seu art. 81, proíbe, expressamente, a venda de bebida alcoólica à criança e ao adolescente. No entanto, é comum vermos adolescentes adquirindo bebida alcoólica em bares e supermercados. Há casos em que os pais pedem ao filho para ir comprar uma garrafa de cerveja ou de pinga no bar da esquina, há casos em que os adolescentes compram a bebida no supermercado para consumirem-na escondidos dos pais. Enfim, essa lei, ainda desconhecida por muitos e destinada a proteger a criança e o adolescente, tem sido infringida continuamente e das mais variadas formas.

Acreditamos que de nada vale a lei se ela for escrita, mas desconhecida ou esquecida pelo povo. Valemo-nos do art. 220 da Constituição da República, que determina que compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem da propaganda de produtos que possam ser nocivos à saúde, bem como determina que a propaganda comercial de bebidas alcoólicas estará sujeita a restrições legais, para fundamentar a presente propositura, que tem como objetivo maior proteger a criança e o adolescente do consumo de álcool, tornando a legislação vigente conhecida por todos e, conseqüentemente, dando consciência total aos que vendem bebida alcoólica a menores de que estão infringindo a lei.

Pelo acima exposto e pela proteção mais efetiva das crianças e adolescentes contra o vício do alcoolismo, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, 28 de janeiro de 1997.